DADOS PESSOAIS.

TERMO DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

QUALIFICAÇÃO

A seguir estão descritas as regras aplicáveis ao usuário (pessoa física, portador do cartão M&S Benefícios modalidade habilitada para aplicativo) para a utilização do aplicativo M&S Benefícios (“aplicativo”) disponibilizado pela M&S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.069.189/0001-62, situada na Rua Independência, 637 – sala 6 – Centro Nova Odessa/SP CEP 13380-025.

DAS INFORMAÇÕES VÁLIDAS

O usuário é o cliente M&S Benefícios, possuidor de cartão em modalidade já habilitada para o aplicativo (refeição, alimentação, combustível, etc.), podendo o usuário ter acesso a informações não privadas no aplicativo, como por exemplo à REDE CREDENCIADA M&S Benefícios, sem que seja necessária a realização de cadastro e inserção de senha. O aplicativo contará ainda com área privada, de acesso autorizado somente após o preenchimento do cadastro e escolha de senha pessoal e intransferível, nos Termos ora estipulados, sendo que somente assim o usuário terá acesso a todas as funcionalidades do aplicativo, dentro das regras de segurança de validação M&S Benefícios. Ao realizar o cadastro para utilização do aplicativo, o Usuário se submeterá automaticamente às regras e condições deste TERMO DE USO DE APLICATIVO E POLITICA DE PRIVACIDADE, vinculando legalmente as partes aos atuais ou novos serviços do Aplicativo. As informações que o usuário preencher no cadastro precisam ser necessariamente verdadeiras, válidas e corretas. Alguns dados podem vir a ser confirmados pela equipe M&S Benefícios. Porém, a partir da concordância do presente, o usuário se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas.

FUNÇÃO DO APLICATIVO

O aplicativo permite que o usuário tenha acesso a informações e conteúdos relacionados ao seu cartão M&S Benefícios, ou seja, por intermédio do aplicativo poderá verificar o extrato do cartão, verificar os saldos e limites dos cartões, realizar o bloqueio do cartão, verificar a rede credenciada M&S Benefícios, estipulando filtros de pesquisa, receber notificações de transações realizadas com o cartão do usuário, informar à M&S Benefícios a existência de problemas técnicos ocorridos na utilização do aplicativo ou na utilização do cartão, opção de troca de senha eletrônica, pesquisa por telefones úteis M&S Benefícios, além de ter acesso a outras funcionalidades, dependendo do tipo de CARTÃO que possui, e outras eventualmente à disposição no aplicativo.

DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

Cadastro: O USUÁRIO deverá preencher um formulário de “Cadastro” sobre suas informações pessoais se responsabilizando pela veracidade das informações, pelo seu correto preenchimento e manutenção das referidas informações. O “Cadastro” é composto por dados obrigatórios (Nome Completo, CPF, Data de Nascimento, e-mail, telefone, número de cartão, apelido para o cartão e senha para acessar o app). O USUÁRIO poderá alterar suas informações cadastrais no próprio aplicativo, com exceção do CPF e dos números dos cartões cadastrados, e será gravado na base de dados da M&S Benefícios os dados do Cadastro do cliente. O perfil de consulta será gravado no celular.
Consulta de Saldo: permite consultar o saldo dos cartões previamente cadastrados ao CPF dos usuários. Esta funcionalidade é restrita à USUÁRIOS cadastrados.
Consulta de Limite de crédito: permite consultar o limite de crédito dos cartões previamente cadastrados ao CPF dos usuários. Esta funcionalidade é restrita a USUÁRIOS cadastrados.
Consulta de Extrato de Cartão: permite consultar os gastos realizados com um determinado Cartão em um período específico.
Consulta de Rede Credenciada da M&S Benefícios: Uma das funcionalidades prevista no aplicativo é a possibilidade de busca da rede credenciada. Filtros ajudarão na segmentação das necessidades dos usuários como nome do estabelecimento, cidade ou estado. A rede segue as restrições previamente determinadas pela empresa contratante do produto M&S Benefícios.

GEOLOCALIZAÇÃO

A “Geolocalização” permite encontrar os estabelecimentos credenciados a M&S. Ao baixar o aplicativo da M&S Benefícios e se inscrever para recebimento das mensagens geolocalizadas, o usuário autoriza o rastreamento e monitoramento de seu aparelho celular pela APP. Considerando que o funcionamento de aplicativos se dará por meio móvel, o usuário está ciente de que não poderá ser usado quando o seu aparelho celular estiver desligado, sem acesso à internet ou totalmente sem bateria.

DA GRATUIDADE DO APLICATIVO

Para o download do aplicativo M&S Benefícios não haverá custo, tampouco para eventuais atualizações.

PRIVACIDADE

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS: Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”): (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Aplicativo; e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Aplicativo (“Registros de Navegação”). O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela M&S Benefícios com as seguintes finalidades: (i) Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Aplicativo; (ii) Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Aplicativo pelos Usuários; (iii) Analisar o desempenho, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos Usuários, a forma pela qual chegaram na página do Aplicativo, avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Aplicativo, seus recursos e funcionalidades; (iv) Análises relacionadas à segurança do Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (v) Melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Aplicativo; (vi) Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes; (vii) Permitir a comunicação entre os Usuários e a M&S Benefícios, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails; (viii) Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias da M&S Benefícios. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Aplicativo sejam fornecidos pela M&S Benefícios a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação.

LINKS DE TERCEIROS

Os Sites e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

VIOLAÇÕES

O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Aplicativo:
(i) Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;
(ii) Atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
(iv) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(v) Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
(vi) Violação de direitos de terceiros;
(vii) Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
(viii) Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da M&S Benefícios, ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(ix) Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a M&S, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
(x) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualq

RESPONSABILIDADES

O Usuário é exclusivamente responsável:
(i) Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ou ao Aplicativo M&S Benefícios;
(ii) Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Aplicativo M&S Benefícios;
(iii) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a M&S Benefícios, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ou ao Aplicativo.
Em nenhuma hipótese, a M&S Benefícios será responsável:
(i) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Aplicativo M&S Benefícios;
(ii) Pelo uso indevido do Aplicativo M&S Benefícios por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Aplicativos pelos Usuários;
(iii) Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
(iv) Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representa, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da M&S Benefícios. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a M&S Benefícios poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Aplicativo, encerrar o cadastro de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Aplicativo, a qualquer tempo.

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE

Pelo cadastramento o usuário declara ser juridicamente capaz ou estar legalmente representado para aderir e se vincular ao presente TERMO DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS

O usuário autoriza a M&S Benefícios, ou terceiros por ela indicados, a utilizar por prazo indeterminado as informações fornecidas no ato do cadastro e durante o uso do aplicativo, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newsletters, informes, etc. As informações solicitadas ao usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela M&S somente para os fins previstos neste TERMO DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

DO BLOQUEIO DO APLICATIVO

A M&S Benefícios poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que
(i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais,
(ii) contrarie as regras deste TERMO DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE,
(iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

DA PROPRIEDADE DA MARCA M&S BENEFÍCIOS

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicados no aplicativo são de propriedade exclusiva da M&S Benefícios. Toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerada, sob quaisquer modalidades, sem a prévia autorização da M&S Benefícios é totalmente vedada.

TOLERÂNCIA

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

A M&S Benefícios, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:
(i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo e
(ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da M&S Benefícios, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na comarca de Americana, Estado de São Paulo.

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Nossa empresa: M&S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP RUA INDENPEDÊNCIA, 637, SALA 06 – CENTRO – NOVA ODESSA-SP CNPJ: 26.069.189/0001-62
Em caso de dúvidas relativas a esta Política de Privacidade, por favor, contate a equipe de privacidade de dados por meio do endereço eletrônico: atendimento@msbeneficios.com.br